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Na sequência da entrada em vigor do Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho, deixou de ser exigido aos passageiros que entrem em território nacional a apresentação de comprovativo de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 ou apresentação de certificado digital COVID UE ou de certificado de vacinação ou recuperação emitido por países terceiros, aceite ou reconhecido em Portugal.
Assim, passa a ser permitida a entrada em território nacional, sem qualquer requisito adicional, de todos os passageiros, independentemente da sua origem ou da finalidade da viagem, aplicando-se esta medida não só ao tráfego aéreo e aeroportos, mas também nas fronteiras marítimas e fluviais.
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No âmbito do Plano de Contingência Verão IATA 2022, implementado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com o apoio operacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), duas novas medidas entraram esta quarta-feira em vigor:
- Os passageiros oriundos dos Estados Unidos da América e do Canadá podem utilizar, na chegada a Portugal, as portas tecnológicas de controle de fronteira (e-gates) no âmbito do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID4ALL).
Esta medida está já em vigor nos Aeroportos Internacionais de Lisboa e de Ponta Delgada, sendo alargada posteriormente aos do Porto e de Faro.
- Mais 25 inspetores do SEF afetos a funções de controle de fronteiras nos aeroportos de Lisboa (10) e do Porto (15), como previsto no Plano de Contingência Verão IATA 2022.
O alargamento do sistema RAPID4ALL vai permitir uma maior rapidez no processo de controlo de fronteiras sem nunca comprometer a segurança, na medida em que a experiência e a competência da equipa técnica dos sistemas de informação e dos Inspetores são fatores relevantes de celeridade e fiabilidade que se verificam em simultâneo.
Esta medida permitirá ainda, num momento de grande pressão da estrutura aeroportuária, melhorar a gestão das fronteiras externas, melhorar o serviço aos utentes, aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e do combate à imigração ilegal.
Note-se que, no dia 14 de junho e ainda na fase de testes do alargamento do RAPID4ALL aos cidadãos provenientes do Canadá e dos Estados Unidos da América, estes representaram 25% do total de passageiros que chegaram ao aeroporto de Lisboa.
No dia de hoje, até às 13h00, utilizaram já o sistema RAPID4ALL, no aeroporto de Lisboa, 700 passageiros provenientes dos Estados Unidos da América e 67 passageiros provenientes do Canadá.
Em 2019, no período pré-pandemia, o aeroporto de Lisboa recebeu um total de 529 mil passageiros provenientes dos Estados Unidos da América e 165 mil do Canadá - uma média superior a 57 mil passageiros por mês.
Entre janeiro e maio de 2022 foram recebidos no aeroporto de Lisboa um total de 167 mil passageiros provenientes dos Estados Unidos da América e 41 mil passageiros provenientes do Canadá, correspondendo a uma média de 41,6 mil por mês.
O sistema RAPID4ALL era até agora utilizado nas chegadas a território nacional apenas por cidadãos nacionais e estrangeiros residentes em Portugal, da União Europeia, Austrália, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido e Singapura.
Quanto ao reforço do número de inspetores do SEF, 10 foram agora colocados no aeroporto de Lisboa e 15 no aeroporto do Porto. Na fase de arranque do Plano de Contingência, o aeroporto de Lisboa já tinha sido reforçado com 15 inspetores do SEF.
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Na sequência da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, e do Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, passa a ser autorizada a entrada em território nacional de todos os passageiros, independentemente da sua origem ou da finalidade da viagem.
CONDIÇÕES DE ENTRADA POR VIA AÉREA
É permitida a entrada, sem qualquer requisito adicional, a todos os passageiros que sejam portadores em seu nome de um:
- Certificado Digital COVID da UE;
- Certificado digital que tenha sido reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia;
- Certificado de vacinação ou recuperação emitido por país terceiro, reconhecido em condições de reciprocidade e contendo os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento, desde que o seu titular tenha sido inoculado com uma das vacinas identificadas em circular conjunta da DGS e do INFARMED.
Os certificados de vacinação que atestem a vacinação primária serão válidos se mais de 14 dias e menos de 270 tiverem passado desde a inoculação com a última dose dessa série. Os certificados que comprovem a vacinação com a dose de reforço não têm prazo de validade.
Os passageiros que não se fizerem acompanhar, no momento do embarque, de um dos certificados acima indicados,deverão apresentar um comprovativo de realização de Teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), realizado nas 72 horas anteriores ao embarque ou de Teste rápido de antigénio (TRAg), realizado nas 24 horas anteriores ao embarque. Neste caso, apenas são permitidos testes rápidos antigénio que constem na lista comum acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da UE. Os menores de 12 anos de idade estão dispensados de todas as obrigações de testagem para efeitos de viagem.
Não há qualquer obrigação de isolamento profilático relacionada com viagens.
CONDIÇÕES DE ENTRADA POR VIA MARITIMA E TERRESTRE
É também permitido o desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com as regras e exceções previamente mencionadas, com as devidas adaptações aos terminais portuários.
Não se aplicam restrições à entrada em território nacional por via terrestre.
ATENÇÃO
Considerando a situação pandémica ainda vivida, deverão ser verificados os constrangimentos e regras existentes para qualquer deslocação, seja ela ao estrangeiro, ou no regresso a Portugal, com base na informação que é permanentemente atualizada.
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A partir de 29 de março de 2022, terça-feira, será possível apresentar online o pedido do primeiro cartão de cidadão de crianças com idade inferior a um ano, através do serviço “registo de nascimento online”.
Tal como acontecia com o serviço presencial “nascer cidadão”, neste novo serviço online os pais podem associar ao registo de nascimento o pedido do primeiro cartão de cidadão do seu bebé, com a vantagem adicional de não terem de sair de casa.
O serviço estará disponível para os bebés nascidos em Portugal e no estrangeiro, neste caso quando pelo menos um dos pais for português e pretender declarar o nascimento para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa. Recorda-se, neste âmbito, que o registo de nascimento online já está disponível em 58 países.
O pedido do cartão de cidadão é efetuado no Portal da Justiça, acessível também através do portal ePortugal, mediante autenticação com a Chave Móvel Digital, ou com o cartão de cidadão inserido no leitor de cartões e o código PIN de autenticação. Se um dos pais for cidadão estrangeiro poderá pedir num balcão de atendimento em Portugal ou num posto consular a associação da Chave Móvel Digital ao seu número de passaporte ou título de residência.
O pedido de registo de nascimento é efetuado através do preenchimento de um formulário online com os dados necessários ao registo de nascimento, como a identificação dos progenitores, o local do nascimento, a morada, entre outros. Para o pedido do primeiro cartão de cidadão do recém-nascido deve-se juntar uma fotografia do bebé em formato digital.
Após a confirmação do registo de nascimento os progenitores receberão um email para concluírem o pedido do cartão de cidadão. Será então necessário confirmar os dados da criança, indicar o local de entrega do cartão, que pode ser, caso residam em Portugal, a morada declarada no pedido ou um balcão de atendimento, ou, caso residam no estrangeiro, um posto consular (com a possibilidade de subsequente envio para o domicílio, nos países em que este serviço está disponível) ou um balcão de atendimento em Portugal, e efetuar o pagamento da taxa de emissão do cartão de cidadão.
