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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, retificada pela Declaração de Retificação n.º18-A/2021, e Despacho nº 5848-B/2021 - em vigor desde as 00h00 de dia 15 de junho até as 23h59 de dia 27 de junho

TRÁFEGO AÉREO PARA PORTUGAL

De acordo com o Despacho nº 5848-A/2021, o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental está autorizado para:

1. Voos de e para países que integram a UE, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido;

2.Voos provenientes da Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Israel, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia, República Popular da China e das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação da reciprocidade;

3.Voos que não sejam de/para países da UE ou associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais (designadamente, viagens por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias - n.º 3 do artigo 23º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021);

4. Voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e voos destinados a permitir o regresso aos seus países de cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal, desde que mesmos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países.

TESTE LABORATORIAL RT-PCR

Têm de apresentar antes do embarque, comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg)* para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque,
respetivamente, todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade.


(*) os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité
de Segurança da Saúde da União Europeia.

ATENÇÃO:

Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, que sejam passageiros destes voos e que em violação do dever de apresentar comprovativo de realização de teste laboratorial ainda assim, procedam ao embarque, são encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste a expensas próprias, aí aguardando até à notificação do resultado negativo.

OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO EM PORTUGAL

Os passageiros provenientes de África do Sul, Brasil, Índia e Nepal devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Os passageiros que sejam provenientes dos países acima citados, deverão proceder ao preenchimento do formulário na plataforma travel.sef.pt

ATENÇÃO:

O isolamento profilático é igualmente aplicável aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul, Brasil, Índia ou Nepal que tenham feito escala ou transitado noutros aeroportos, e aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, Brasil, Índia ou Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Estas regras são igualmente aplicáveis à entrada através das fronteiras terrestre ou marítima.

Estão excecionados do isolamento os passageiros que se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas.

ALERTA: As listas de países indicadas no âmbito do tráfego aéreo permitido e da obrigatoriedade de isolamento profilático podem ser atualizadas a qualquer momento, caso se verifiquem alterações em termos epidemiológicos.

No seguimento da evolução da situação epidemiológica em Portugal e nos EUA, o governo português autorizou, através do Despacho nº. 5848-B/2021, a realização de viagens não essenciais entre os dois países. Desta forma, voltam a ser permitidas todas as viagens entre Portugal e os EUA, incluindo turismo.

Para embarcar para Portugal e entrar no país, os cidadãos nacionais e estrangeiros deverão apresentar um teste RT-PCR, feito 72 horas antes da viagem, ou um teste rápido antigénio (Rapid Antigen Test) realizado 24 horas antes.

Consulte o despacho na íntegra aqui.

Na sequência da estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da Covid-19, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, alterou algumas das medidas em matéria de tráfego aéreo, em particular, relativas ao tipo de testes aceites.

Regras gerais aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

1 - Apenas é autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países que integram a União Europeia, de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Reino Unido.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é ainda autorizado o tráfego aéreo para:

a) Realização de viagens essenciais, considerando-se como tal as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias;

b) Realização de viagens de e para países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista a definir nos termos n.º 4 do artigo 21.º, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constem da listagem prevista no n.º 4 do artigo 21.º;

c) Realização de viagens destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade;

Alteração do tipo de testes aceites

Mantém-se a obrigatoriedade de apresentação de teste para qualquer passageiro, independentemente da nacionalidade, estatuto residente em Portugal ou Estado-Membro da União Europeia, países associados Schengen, seus familiares ou provenientes de países terceiros, desde que tenham mais de 24 meses de idade.

Embora continue a ser aceite o teste RT-PCR, enquanto uma das categorias do agora designado teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), realizado nas 72 horas antes do embarque, é também aceite teste rápido de antigénio (TRAg) realizado nas 24 horas anteriores ao embarque. 

Os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

Obrigtoriedade de isolamento profilático em Portugal

Os passageiros dos voos com origem em países que integrem a lista a definir nos termos do n.º 4 devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para efeitos da presente norma, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

O disposto anteriormente é ainda aplicável aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Estão excecionados do disposto nos números anteriores, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que:

a) Se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas;

b) Se desloquem em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência;

c) Se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes de lista a definir nos termos do número seguinte, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS.

 

Poderá consultar as medidas na íntegra aqui

O Conselho de Ministros, atendendo à evolução da pandemia no território continental e após ter ouvido os especialistas, definiu as regras das próximas fases de desconfinamento, que entrarão em vigor a dois tempos: a 14 de junho, num primeiro momento, e a 28 de junho, posteriormente, e até ao final de agosto.

  • A partir de 14 de junho, as regras serão as seguintes:
    • Teletrabalho recomendado nas atividades que o permitam;
    • Restaurantes, cafés e pastelarias (máximo de 6 pessoas no interior ou 10 pessoas em esplanadas) até à meia-noite para admissão e 1h00 para encerramento;
    • Comércio com horário do respetivo licenciamento;
    • Transportes públicos com lotação de dois terços ou com a totalidade da lotação nos transportes que funcionem exclusivamente com lugares sentados;
    • Espetáculos culturais até à meia-noite;
      • Salas de espetáculos com lotação a 50%
      • Foras das salas de espetáculo, com lugares marcados e com regras a definir pela DGS.
    • Escalões de formação e modalidades amadoras com lugares marcados e regras de acesso definidas pela DGS.
      • Recintos desportivos com 33% da lotação.
      • Fora de recintos aplicam-se regras a definir pela DGS
  • A partir de 28 de junho, as medidas serão as seguintes:
    • Escalões profissionais ou equiparados:
      • com 33% da lotação.
      • regras de acesso a definir pela DGS.
    • Lojas de Cidadão sem marcação prévia;
    • Transportes públicos sem restrição de lotação.

No entanto, a partir de 14 de junho, aos concelhos que venham a registar de forma consistente níveis de incidência elevados irão aplicar-se medidas mais restritas. Assim:

  • Nos concelhos que, em duas avaliações consecutivas, registem uma taxa de incidência superior a 120 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias (ou superior a 240 nos concelhos de baixa densidade), aplicar-se-ão estas regras:
    • Teletrabalho obrigatório quando as funções o permitam;
    • Restaurantes, cafés e pastelarias com funcionamento permitido até às 22h30;
    • Espetáculos culturais com os mesmos horários da restauração;
    • Comércio a retalho com funcionamento permitido até às 21h00;
  • Nos concelhos que, em duas avaliações consecutivas, registem uma taxa de incidência superior a 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias (ou superior a 480 nos concelhos de baixa densidade), adotar-se-ão estas medidas:
    • Teletrabalho obrigatório quando as funções o permitam;
    • Restaurantes, cafés e pastelarias com funcionamento permitido até às 22h30; ou 15h30 aos fins-de-semana e feriados;
    • Espetáculos culturais até às 22h30;
    • Casamentos e batizados com 25% da lotação.

Consulte aqui a apresentação da Novas Fases de Desconfinamento.

Leia aqui a Resolução do Conselho de Ministros nº.70-B/2021, de 4 de junho, na íntegra.

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O Consulado Geral de Portugal em São Francisco tem agora em vigor um mecanismo de marcações online APENAS. Para fazer uma marcação, clique aqui e siga as instruções.

Todas as marcações têm que ser efetuadas através deste sistema - as marcações por email ou telefone não são aceites.

  • Marcações para Visto devem ser feitas através da VFS - Global, e não através do Consulado.

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