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As eleições legislativas 2022 estão agendadas para o dia 30 de janeiro. No entanto, quem está recenseado em Portugal, mas encontra-se temporariamente deslocado no estrangeiro por motivos profissionais, escolares ou de saúde, pode votar antecipadamente entre 18 e 20 de janeiro.
Poderá exercer o seu direito ao voto antecipado nas datas acima mencionadas entre as 9h e as 14h locais.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, Decreto-Lei n.º 54-A/2021 e o Despacho nº 10703-A/2021 e o Despacho n.º 11740-E/2021
TRÁFEGO AÉREO PARA PORTUGAL
De acordo com os Despachos nº 10703-A/2021e n.º 11740-E/2021, o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental está autorizado para:
1. Voos de e para países que integram a UE, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Brasil, Estados Unidos da América e Reino Unido;
2. Voos provenientes da Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Barém, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Koweit, Nova Zelândia, Qatar, República Popular da China, Ruanda, Singapura, Taiwan, Ucrânia e Uruguai das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação da reciprocidade;
Atenção: Estão suspensos os voos de e para os seguintes países: África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué.
3. Voos que não sejam de/para países da UE ou associados ao Espaço Schengen e dos países referidos no n.º 2, exclusivamente para viagens essenciais (designadamente, viagens por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias - alínea a) do n.º 2 do artigo 14º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021).
4. Voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e voos destinados a permitir o regresso aos seus países de cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal, desde que mesmos sejam promovidos pelas autoridades competentes desses países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.
É permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia, ou acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento. De momento, não existe qualquer certificado reconhecido ao abrigo desta última cláusula.
O mesmo não se aplica aos passageiros provenientes de países cujos voos estão suspensos.
O selo do Certificado Digital COVID tem a validade de 6 meses. Após este prazo receberá uma mensagem de alerta e poderá proceder à sua renovação através da aplicação SNS 24 ou do portal SNS 24 em sns24.gov.pt.
TESTE LABORATORIAL RT-PCR
Têm de apresentar antes do embarque, comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg)* para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças que não tenham completado 12 anos de idade.
(*) os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.
Aos cidadãos estrangeiros sem residência legal que embarquem sem o teste referido deve ser recusada a entrada em território nacional.
Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, que sejam passageiros destes voos e que em violação do dever de apresentar comprovativo de realização de teste laboratorial ainda assim, procedam ao embarque, são encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste a expensas próprias, aí aguardando até à notificação do resultado negativo.
OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO EM PORTUGAL
Os passageiros provenientes de voos com origem em Moçambique e os que, independentemente da origem, apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Namíbia e Zimbabué, nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal continental, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.
Esta regra é também aplicável aos cidadãos que entrem em território nacional por via marítima ou terrestre.
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE PCR
A apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia dispensa a realização de testes para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 por motivos de viagem, independentemente da origem do passageiro. O mesmo se aplica a viajantes acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento.
Verifique AQUI quais as condições que deve apresentar o respetivo certificado.
ALERTA: As listas de países indicadas no âmbito do tráfego aéreo permitido e da obrigatoriedade de isolamento profilático podem ser atualizadas a qualquer momento, caso se verifiquem alterações em termos epidemiológicos.
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Torna-se público que se encontra aberto o procedimento de inscrição para a realização da Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade (PaN).
A Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição da Nacionalidade (PaN) destina-se a comprovar o conhecimento da língua portuguesa dos cidadãos estrangeiros maiores de 18 anos, que reúnam condições para adquirir a nacionalidade portuguesa.
Consulte o Aviso de Abertura 2021.
Mais informações aqui.
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No âmbito da eleição da Assembleia da República, que decorrerá a 30 de janeiro de 2022, os eleitores residentes no estrangeiro devem verificar e, caso seja necessário, atualizar a morada associada ao cartão de cidadão, podendo fazê-lo presencialmente ou online. Esta verificação é essencial para garantir que o direito de voto no estrangeiro pode ser exercido sem constrangimentos.
A atualização de morada no cartão de cidadão só produz efeitos no recenseamento eleitoral se a confirmação da mesma ocorrer até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.
Em www.eueleitor.mai.gov.pt os cidadãos podem obter a chave móvel digital associada ao seu cartão do cidadão e, após registo, consultar a morada.
A atualização da morada pode ser feita junto do posto consular ou online, em https://eportugal.gov.pt/servicos/alterar-a-morada-do-cartao-de-cidadao (utilizando para o efeito a chave móvel digital ou o cartão de cidadão + PIN).
Alerta-se para o facto de a alteração de morada efetuada presencialmente no posto ou secção consular produzir efeitos imediatos, enquanto que a alteração online está sujeita à já referida confirmação, pelo próprio cidadão, mediante receção de carta na atual morada contendo diversos códigos.
Recorda-se que estará inativa a inscrição no recenseamento eleitoral para os eleitores cujo cartão de cidadão tenha caducado há mais de 24 meses. Contudo, as inscrições inativas podem ser reativadas com a obtenção ou revalidação do cartão de cidadão, bem como através de nova inscrição voluntária no recenseamento. A reativação só produz efeitos no recenseamento eleitoral caso ocorra até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.
Os cidadãos que têm como documento de identificação o bilhete de identidade com morada no estrangeiro podem verificar o local do seu recenseamento eleitoral junto do posto ou secção consular, ou através de consulta no sítio da internet www.recenseamento.mai.gov.pt. Estes cidadãos podem inscrever-se junto da comissão recenseadora da respetiva área de residência (na secção consular da Embaixada ou no posto consular) até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.
Quanto à forma de votação, os cidadãos residentes no estrangeiro podem exercer o direito de opção entre o voto presencial ou o voto por via postal, até à data de publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, presencialmente, junto da respetiva comissão recenseadora (na secção consular da Embaixada ou no posto consular). Caso o eleitor não exerça o seu direito de opção, terá de votar por via postal.
Recorda-se, por fim, que a inscrição consular não significa que o cidadão esteja inscrito no recenseamento eleitoral.
