Os cidadãos Portugueses e Estrangeiros que trabalham e residam fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal, podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção do IVA, desde que tenham obrigatoriamente uma residência legal em Portugal.
O pedido de Certificado de bagagem é feito por correio.
Documentos a enviar:
- Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válidos OU Fotocópia de Passaporte Europeu OU Fotocópia de Passaporte de País Terceiro;
- Lista, em triplicado, dos bens pessoais a importar, assinadas individualmente pela pessoa que está a enviar o contentor, indicando a data do regresso definitivo a Portugal e a respetiva morada em Portugal;
- Fotocópia de documento comprovativo da morada (ex.: carta de condução americana);
- Envelope endereçado e com selo (pronto para devolução do certificado)
- Cheque à ordem de Consulate General of Portugal
- Declaração assinada e datada, em triplicado, conforme exemplo abaixo:
Exemplo:
Eu, _____________________, portador do passaporte nº _______, emitido em _________, aos ___/___/_____, para os devidos efeitos declaro por minha honra que os artigos abaixo mencionados fazem parte do recheio da minha residência há mais de ___ (meses/anos), sita em ___________ (morada), onde tenho residência principal há mais de doze meses consecutivos, que estão pagos na totalidade e que irei transferir a minha residência principal para Portugal, para a morada ________________, no prazo de ___ (meses/dias).
San Francisco, ___/___/_____
[Assinatura]
Lista / List of goods:
1 Televisão/ Television Set
2 Frigorífico / Fridge
3 Bicicletas / Bicycles
etc…
Custo: TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES
Enviar para:
Consulate General of Portugal in San Francisco
3298 Washington Street
San Francisco, CA 94115
